Biblioteca Digital Abogacía
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Empresa na hora ou em meses
O relato do atraso do serviço que se pretende célere…
Acórdão STJ – uniformização de jurisprudência – nulidade de cláusula de convenção coletiva
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025
Supremo Tribunal de Justiça
São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados a termo.
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Relevante projeto português premiado pelo Conselho da Europa
Acórdão TCAN – gerência de facto – ónus da prova – reversão
I – A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II – Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 607.º, n.º 5 do Código de…
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