IRS de 10% no arrendamento a pessoas coletivas
Desde que destinado para habitação
Acórdão Relação de Guimarães – Empreitada – emissão de fatura
«I. A emissão e apresentação da fatura ao devedor constitui condição de exigibilidade do pagamento do preço devido pela prestação de serviços, ainda que a obrigação já se encontre constituída. II. Tendo as faturas sido emitidas em nome de terceiro que não é o devedor nem o beneficiário dos serviços, a prestação pode ser reconhecida…
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IA desalinhada…
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Acórdão Relação do Porto – arrendamento – oposição à renovação e resolução
«A resolução de um contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, com as consequências inerentes, não pode ser pedida quando se exerceu o direito de oposição à renovação do contrato no seu termo, fazendo-o cessar em momento anterior à da própria emissão da declaração de resolução.» Acórdão Integral do Tribunal da Relação do…
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Alerta da DECO quanto ás recentes reduções de retenção na fonte de imposto.
jornal económico