«A citação ou notificação do condomínio tem de ser efetuada na pessoa do seu administrador;
Tendo a notificação do requerimento de injunção sido efetuada nos termos do artigo 246º do CPC, em cartas dirigidas para a morada do “condomínio”, há falta de notificação.»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 28.09.2023
Número de interdições de acesso a recinto desportivo aplicadas pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) nos quatro anos de existência.
Tutela despachou a criação de comissão de avaliação sobre a integração daquela caixa na Segurança Social…
Decreto-Lei n.º 101/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
12 pontos para entender
Perguntas e respostas sobre a (em parte) sucessora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, artigo do Diário de Notícias.