Comentário – Lei n.º 33/2019 – Alterações ao Código de Processo Penal (garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal)
Por Claúdia Rodrigues Rocha – Advogada “A Lei n.º 33/2019, de 22 de maio procede à trigésima alteração ao Código de Processo Penal (CPP), transpondo para a nossa ordem jurídica a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou…
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