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Diferença negativa entre pensões entre homens e mulheres em Portugal…
EUA – Monsanto (Roundup) condenada a indemnizar consumidor em 175 milhões USD alega má conduta de juíz
Mensagem enviada pelo juiz a jurados com deliberação empatada pode por em causa a sentença…
Transparência Internacional
«A mobilização cívica é fundamental para combater a corrupção e reforçar os sistemas de integridade das instituições, públicas e privadas. Por isso, o teu contributo faz a diferença na ação da TI Portugal. Apoia! Participa!»
Acórdão Relação de Lisboa – Impenhorabilidade de subsídio de férias e Natal
«1- Sempre que o executado pretenda suscitar a questão da redução/isenção da penhora, não porque foram violados os limites objectivos de penhorabilidade relativamente aos valores sobre que incidiu, mas em razão das suas concretas condições de vida, não está sujeito ao prazo peremptório a que respeita o nº 1 do art.º 785º do Código de…
Veja maisLegislação em destaque – apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior
Lei n.º 61/2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
IMI 2024 a previsível alta
6,75% prédios habitacionais
9% prédios para fins de serviços, comércio e indústria
Quando aqueles sejam alvo de atualização automática trienal pela AT e por força de recente publicação de coeficientes de desvalorização monetária.
Atividade financeira não autorizada – reporte de atos jurídicos por advogados
Importante comunicado da Ordem dos Advogados Portugueses Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro – Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. «Artigo 4.ºDever de consulta de conservadores, notários, solicitadores, advogados, oficiais de registo ou câmaras de comércio e indústria e reporte ao Banco de Portugal1 – Sempre que,…
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