Capacitar cidadãos europeus para apresentação de queixas
Um objetivo da Provedora de Justiça da UE – Teresa Anjinho
Acórdão STJ – declaração de deserção de instância – uniformização de jurisprudência
«Fixa-se a seguinte Uniformização de Jurisprudência: I – A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus,…
Veja maisConselho Superior da Magistratura – canal de denúncia
Disponibilização de canal de denúncia para as mais diversas infrações
Reino Unido – Polícia poderá fazer buscas domiciliárias de telemóveis sem mandado
Telemóveis e outros equipamentos geolocalizados poderão ser fundamento para busca em domicílio sem mandado judicial.
«Que despesas posso abater ao IRS e quanto posso descontar?»
11 respostas de descodificador do ECO
España – banco condenado a indemnizar cliente vitima de phishing
Fundamento – a entidade bancária não dispor de meios para evitar a fraude à sua cliente.
Tribunal Constitucional – Arrendamento comunicações de senhorio a unidos de facto
Acórdão recente fixa que apenas é necessária a comunicação a um dos unidos de facto e não aos dois como é necessário no caso de pessoas casadas.