“I – Perspetivando-se o conhecimento da ilicitude como materialidade que acresce ao conhecimento dos elementos objetivos do tipo de ilícito, a falta de consciência da punibilidade que lhe corresponde como realidade negativa, tanto pode ser juridicamente qualificada de erro sobre as proibições, nos termos do art. 16º, como erro sobre a ilicitude de que trata…
Veja maisIniciativa de voluntariado de colegas advogados para apoio dos lesados de devastador incêndio.
OA – CD Coimbra
http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?sidc=31846&idc=32035&ida=152215
Aprovação recente de regras relevantes na compra e venda de animais.
Jornal Económico:
A incompreensível conclusão de relatório da UE
Jornal Económico:
III Conferência do Círculo de Advogados de Contencioso
Lisboa – Hotel Palácio do Estoril
19.7.2017
OA:
Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17107693725 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração àLei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e…
Veja maisAcórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 – Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06107644182 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento…
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