IRS – dispensa de entrega de declaração de rendimentos
Perguntas & Respostas da Autoridade Tributária e Aduaneira
España – juíza sancionada por detenção ilegal
Tribunal Supremo confirmou a falta muito grave por ordenar a detenção em processo civil sem ter competência para tal.
Acórdão Relação de Lisboa – faca de cozinha – arma proibida
«Na sequência da alteração da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (Regime Jurídico das Armas e Munições) pela Lei n.º 140/2019, de 24 de Julho, a detenção de uma faca de cozinha com lâmina de 19 cm, fora do local do seu normal emprego, não justificando o respectivo portador a sua posse, constitui o crime p.…
Veja maisEspaña – proibição de despedimento caso seja recebido apoio para custos energéticos
medida em vigor até 30 de Junho de 2022
40 conselhos para abordar a pressão na advocacia
Conselhos de colegas dos EUA mas uteis à saúde de todos.
TJUE condena Estado Português por incumprimento de avaliação e gestão de ruído
Inexistência de mapas estratégicos em grandes fontes de geração de ruído leva à condenação e iminente coima se persistir.