Diário Jurídico / Artigos

Estado garante 20 mil pensões de alimentos

Na impossibilidade do progenitor(a) obrigado é o Estado através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Segurança Social, que mensalmente presta o relevante valor.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/12/28/estado-substitui-pais-e-paga-mais-de-20-mil-pensoes-de-alimentos/

 

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Arrendamento – dedução de certificado energético

Dedução por uma só vez…

Eco:

https://eco.sapo.pt/2018/12/26/senhorios-podem-deduzir-valor-do-certificado-energetico-no-irs-apenas-uma-vez/

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Primeira General

Um relevante marco…

Decreto do Presidente da República n.º 100/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503932
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Médica Regina Maria de Jesus Ramos Mateus

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1608 cidadãos com vigilância electrónica

Em uso de pulseira electrónica para cumprimento de pena ou medida cautelar, uma medida de sucesso com 16 anos de implementação.

OA:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2018/12/27/1608-vigiados-com-pulseira-eletronica/

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Legislação em destaque – regime jurídico da urbanização e edificação – regime de entrada no domicílio

Decreto-Lei n.º 121/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514512
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Décadas como refugiados

68,5 milhões de deslocados, alguns que ficam em estado permanente de refúgio.

National Geographic:

https://www.nationalgeographic.com/culture/2018/12/millions-spend-decades-as-refugees/?cmpid=org=ngp::mc=social::src=facebook::cmp=editorial::add=fb20181228culture-millionsrefugees::rid=&sf204949297=1

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Legislação em preparação – Habitação

Entre as propostas a dação em pagamento como forma de saldar a totalidade de empréstimo para aquisição de habitação.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2018/12/28/entrega-da-habitacao-vai-ter-de-liquidar-emprestimo-bancario/

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Fatura da água em litros

Medida adoptada por alguns fornecedores de água visando ser mais explicito o consumo doméstico.

Sábado:

https://www.sabado.pt/dinheiro/detalhe/facturas-da-agua-com-informacao-dos-litros-consumidos-a-partir-de-janeiro?fbclid=IwAR04Ru1L1wgH2V39pGrs16bqoJbU7jkIZ9avLut_2YtdppNi3Dl8dACaBu4

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