UE – 6.º Fórum Europeu da Migração
27 e 28 de Outubro de 2021
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Um cuidado necessário, sendo Portugal indicado como 2.º país com maior número de ataques deste tipo.
Lei n.º 55/2021169529624
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil
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