Diário Jurídico / Artigos

Entre outros; – direito de os arrendatários executarem obras urgentes – reforço – prazo mínimo dos contratos de arrendamento – um ano – obrigatoriamente renováveis por três anos. – regime especial de tributação dos rendimentos prediais. – reduções de IRS progressivas para contratos de arrendamento de duração superior a dois anos. – possibilidade de arrendar…

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17 Outubro, 2021
Acórdão Relação de Guimarães – idoneidade e porte de arma
I – É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, devendo ser apreciada casuisticamente a susceptibilidade de se mostrar indiciada a falta de idoneidade pela condenação do requerente pela prática de um crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a…
16 Outubro, 2021
Reino Unido – mensagens instantâneas ministeriais auto destrutíveis
A importante análise sobre os registos de comunicações oficias por redes de mensagens instântaneas the guardian Diário Jurídico
16 Outubro, 2021
certidão judicial eletrónica e mensagens fraudulentas
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15 Outubro, 2021