Em alteração – prazo de garantia de bens móveis
Dos atuais dois anos para três, propondo a Deco 5 anos
Direitos da Criança no Ambiente Digital
Importantes orientações do Conselho da Europa divulgadas pela PSP
Jurisprudência em destaque – Jogo : Rifa & Raspadinha
«I– Trata-se de um jogo desenvolvido em máquina, na qual o jogador introduz uma moeda de 1 € e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma capsula de plástico, que contém no seu interior uma rifa/senha com algarismos ou com a expressão «Parabéns, ganhou uma raspadinha -1 €» ou «Parabéns, ganhou uma raspadinha…
Veja maisAgosto & Prazos Fiscais
Lei & entendimento da AT: Ofício Circulado N.º: 60 346/2021, de 06-08-2021 «Lei Geral Tributária TÍTULO III – Do procedimento tributário CAPÍTULO I – Regras gerais Artigo 57.º-A – Diferimento e suspensão extraordinários de prazos 1 — Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e prescrição, as obrigações tributárias cujo prazo termine no…
Veja maisUE – 6.º Fórum Europeu da Migração
27 e 28 de Outubro de 2021