Decreto-Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27122728684
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
Portaria n.º 200/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28122747585
FINANÇAS E JUSTIÇA
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto
“A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado,…
Veja maisAlternativa dada as habituais garantias… caução e fiança…
ECO:
Apresentação a 3.7.de obra de Doutor Paulo Pinto de Albuquerque – Juiz do TEDH
OA:
Importante elucidário sobre opção que poderá fazer toda a diferença na liquidação final de IRS.
Jornal Económico:
3504 julgamentos em 43 juízos de proximidade, média por juízo de 27 julgamentos ano.
justiça.gov:
https://justica.gov.pt/Noticias/Juizos-de-proximidade-realizaram-3500-julgamentos-em-tres-anos