«I – O art.º 9.º do NRAU não proíbe que a comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento seja feita por representante do(s) senhorio(s), nos termos da regra geral contida no art.º 258.º, do CCivil, estando tal possibilidade inclusivamente prevista no nº 1, do art.º 11º, do mesmo diploma. II – A comunicação…
Veja maisValor de acordo indemnizatório a pagar pela arquidiocese de Los Angeles – EUA por força de 1353 queixas de abusos sexuais a menores…
A história da vida daquele código e possíveis próximas inovações…
A portaria de alteração que permitia a nomeação ad hoc de defensores foi alvo de decisão de suspensão por tribunal administrativo no âmbito de procedimento cautelar.
Divulgação na internet de milhares de acessos levou à revogação de credenciais de contribuintes.
O processo de estabelecimento de contrato de seguro pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) após a recusa por três vezes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2024
Supremo Tribunal de Justiça
Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.
Acréscimo de quase sete milhões no orçamento geral do Estado para a prevenção e combate à violência doméstica.