Acórdão Tribunal Constitucional – nomeação de patrono e interrupção de prazo
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020 – Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18148853507 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º…
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