«I – Tanto o subsídio de férias como o de Natal são prestações que acrescem à retribuição habitual e, por isso, prestações penhoráveis.II – Assim, a remuneração auferida pelo executado, acrescida de subsídio de férias ou de natal, será penhorável na proporção de um terço, nos termos do n.º 1 do artigo 738 do CPC,…
Veja maisRelevante protocolo entre o Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados e Ministério da Administração Interna, visando a assitência às pessoas cuja entrada em território nacional é recusada.
IGFEJ:
igfej.justica.gov.pt/Noticias-do-IGFEJ/Assistencia-Juridica-a-cidadaos-estrangeiros
Conferência – 25.11.2020 – 18h00 – via zoom
Iniciativa do Instituto de Acesso ao Direito
OA:
Situação de elevado número de passageiros com voo cancelado esperando a devolução de valor pago pelas companhias aéreas.
ECO:
eco.sapo.pt/2020/11/12/milhares-de-passageiros-esperam-reembolso-de-voos-cancelados/
Iniciativa do fundador para melhorar a hoje insubstituível WWW
TEKsapo
Conferência on-line iniciativa de Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
12.11. – 9h30 – 18h30
informação:
Lei Orgânica n.º 2/2020 – Diário da República n.º 219/2020, Série I de 2020-11-10148086464
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade