España – Tribunal Supremo não atribui indemnização a local onde se pratica prostituição
Fundamento era o encerramento por medidas covid e valor 70.000,00eur.
Portugal – imigração e o reagrupamento familiar
Chegam os homens e dois anos depois talvez a demais família separada…
Doar ou herdar ?
Elucidário do dinheiro vivo sobre vantagens e desvantagens.
Acórdão Supremo Tribunal Administrativo – fixação jurisprudência – Fundo de Garantia Salarial – Suspensão de prazo
«Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOAcórdão do STA de 26-10-2023, no Processo n.º 621/17.2BEPNF-A – Pleno da 1.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de caducidade de um ano para reclamação ao Fundo de Garantia Salarial de créditos emergentes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8…
Veja maisAL – até de 7 dezembro apresentação de comprovativo de exercício de atividade
Sob pena de cancelamento… alegadamente em risco 75% das licenças de alojamento local Lisboa e 43% no Porto.
Acórdão Relação de Lisboa – privação de uso de veiculo
I- Não obstante as divergências existentes na jurisprudência e na doutrina sobre esta questão, seguimos o entendimento de que a mera impossibilidade do uso e fruição de um bem, constitui em si mesma um dano indemnizável. II-Ainda que o tribunal não disponha de elementos suficientes para calcular a diferença patrimonial entre a situação actual e…
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