Com início de vigência a 15.02.2019
Lei n.º 17/2019 – Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14119556787
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
Decreto-Lei n.º 28/2019 – Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15119622094 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA…
Veja mais«Se os devedores, já em estado de insolvência, vendem um imóvel e não usam o preço para liquidar dívidas, diminuindo a possibilidade de os credores obterem satisfação dos seus créditos por esse bem ou pelo respectivo produto da venda, deve ser indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.» Acórdão integral de 7.12.2018: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61a11544c828227780258397004afa14?OpenDocument…
Veja maisIniciativa de Legal Action visa ajudar trabalhadores que não tenham recursos.
The Guardian Law:
https://www.theguardian.com/money/2019/feb/13/site-launched-to-help-workers-claim-uncollected-pay
Resulta a concordância de instituições europeias para a criação de filtros de upload, que verificam previamente a violação de direitos de autor.
dinheiro vivo:
Importante artigo sobre o que deve ser tido em conta no recrutamento de pessoa deficiente.
ECO:
Importante relatório e elucidário do Eurojust para o confisco e recuperação de bens produto de crime em especial na criminalidade financeira.
Eurojust:
http://www.eurojust.europa.eu/press/PressReleases/Pages/2019/2019-02-12.aspx