Proteção de adultos – Maior Acompanhado
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Iniciativa Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados
8, 15 e 22 de maio
«I – Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de realizar as obras necessárias à eliminação dos defeitos e enquanto não cessar tal violação não se inicia qualquer prazo prescricional para exercício dos direitos afetados.II – O Réu Condomínio é responsável pela reparação dos danos sofridos pelos Autores e Interveniente em consequência da…
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