Legislação em destaque – alteração ao Código de Processo Civil quanto à distribuição de processos
Lei n.º 56/2025
Assembleia da República
Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.
EUA – administração a tentar a segregação em algumas escolas
Avanço de direitos civis em perigo com tentativa de revogar legislação dos anos 60 visando a dessegregação.
Acórdão Tribunal Constitucional – Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025Tribunal ConstitucionalDeclara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, na parte em que dispõe sobre o momento inicial…
Veja maisEspaña – ser chamado a ser jurado em tribunal
Vídeo comemorativo dos 30 anos da instituição de tribunal de jurí, explicando aos cidadãos o que é ser jurado naquele pais.
1,2 mil milhões de euros
Valor de aumento de endividamento de famílias portuguesas em maio de 2025, maior aumento em 17 anos.
Residentes no estrangeiro – pedido de certificado de registo criminal
disponibilização de novo formulário para mais fácil obtenção daquele documento.
909
Número de processos de impugnação fiscal,apresentados nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2024, com valor superior a 1 milhão de euros.
Pobres + generosos que ricos
Estudo conclui que população de países mais pobres doa mais que a dos países ricos…