ISV veículos importados ilegalidade e possível devolução
Sentença do Tribunal de Justiça da UE pode permitir devolução pelo menos parcial de imposto pago.
Acórdão Relação do Porto – liberdade de circulação do progenitor V.S. superior interesse da criança.
«I – A liberdade de circulação do progenitor não pode contender com o superior interesse da criança. II – Pode justificar-se a proibição de o progenitor levar a criança consigo para fora do país se isso implicar o risco de a saída do país ser definitiva e irreversível e ter por objectivo privar a criança…
Veja mais595 mil euros
indemnização a familiares viúva do piloto do helicóptero do INEM que caiu em Valongo em 2018.
Legislação em destaque – Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal
«3 – Considera-se cuidador informal não principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, ou quem, não tendo com ela laços familiares, viva em comunhão de habitação com a pessoa cuidada, acompanhando e cuidando desta de forma regular mas…
Veja maisAtualização de dados e bloqueio de contas
Sem mais, sem definição clara na Lei de formas de aviso prévio ou comunicação…
EUA – Yale – Laboratório da Privacidade
Importante iniciativa da escola de direito com 200 anos, para estabelecer a fronteira e segurança digital
Algoritmos para antecipar falhas em contratos
“Na área financeira, é importante esta utilização, porque – como dizia o Banco de Portugal e concordo – mais vale um erro de 80% automático do que um 100% humano”.
Entrevista e análise de do secretário-geral da Associação de Instituições de Crédito Especializado – Duarte Gomes Pereira.
Redução de prazos em nome da Justiça
“Na perspetiva do arguido é injusto estar a ser investigado tanto tempo, com uma espada sobre a cabeça tanto tempo. Na perspetiva da comunidade é injusto ter tido notícia da possibilidade da indiciação de determinados factos e ficar sem saber se eles foram efetivamente cometidos ou não. Temos de encurtar estes prazos seja como for,…
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