Acórdão STJ fixação de jurisprudência – redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo…