«Sumário:I- Um lugar de estacionamento, num condomínio, pode ser uma fração autónoma com propriedade plena (que pode ser alienado separadamente) ou um uso exclusivo de parte comum com direito de uso (atribuído pelo condomínio), dependendo do título constitutivo, ou seja, no primeiro caso é individualizado no título constitutivo da propriedade horizontal como uma unidade independente…
Veja maisIniciativa: Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Subcomissão de Direito da Saúde e Bioética, Comissão de Acompanhamento da Lei da Saúde Mental e a Procuradoria-Geral da República
25 de fevereiro 2026 – 17h30 – Salão Nobre da Ordem dos Advogados – Lisboa
Afirmação do bastonário da Ordem dos Advogados sugerindo a criação de Plano Nacional de Emergência Jurídica.
«IV. A circunstância de a Embargante viver em união de facto com o titular de um pretenso contrato de arrendamento, não lhe confere qualquer direito relativamente a esse arrendamento, na medida em que a Lei n.º 7/2001, que veio proteger as uniões de facto, apenas pretendeu estender a estas alguns direitos próprios da relação matrimonial»…
Veja maisPara já só uma ideia com a vontade de Governo e líderes de principais seguradoras…
Conferência iniciativa conjunta de Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Agência para a Integração, Migrações e Asilo e Instituto dos Registos e do Notariado.
19 de fevereiro – Teatro Luísa Todi – Setúbal.