«I – O art. 186º, nº2, do CIRE consagrou presunções iuris et iuris que permitem qualificar a natureza culposa da insolvência. II – Essas presunções são aplicáveis à insolvência de uma pessoa singular. III – A alienação da casa de habitação da insolvente cerca de 24 meses antes de instaurar a presente acção, sem motivo…
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Processo T‑195/20 – Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2021
de novo … solicitações de prorrogação de prazo de atualização de regime de arrendamento para 15 anos… e outras propostas…
causa : manutenção de funcionamento de mina de carvão
Importante iniciativa junto do Tribunal Constitucional