Dados e contas digitais depois da morte.
Sugestões de soluções para acautelar a herança digital
Acórdão Relação de Coimbra – papel do juiz de instrução criminal (JIC) perante correspondência eletrónica apreendida
«1. O JIC tem a competência exclusiva para ser o primeiro a tomar conhecimento do conteúdo de correspondência electrónica apreendida (artigos 17º da Lei do Cibercrime e 268º, nº 1, alínea d) do CPP). 2. Esta intervenção visa garantir a reserva da vida privada e o sigilo das comunicações, funcionando o JIC como “juiz das…
Veja maisBUPI – matrizes rústicas com área de zero metros quadrados
Divulgação da orientação técnica relativa à Representação Gráfica Georreferenciada de matrizes rústicas com área zero metros quadrados
Legislação em destaque – estudantes com necessidades educativas especiais
Lei n.º 41/2026
Assegura em todos os níveis de ensino a acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Acórdão Relação de Lisboa – Actos e decisões de agente de execução – definitividade
« Os actos e as decisões do agente de execução tornam-se definitivas sempre que, depois de notificadas às partes, estas não reclamarem do acto ou da decisão perante o juiz, nos termos do art. 723º, nº1, als. c) ou d), do CPCivil.»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação de Lisboa de 9.7.2026