“passaporte” europeu de Segurança Social
Proposta da Comissão Europeia para facilitar a mobilidade no trabalho
Acórdão Relação de Guimarães – Empreitada – emissão de fatura
«I. A emissão e apresentação da fatura ao devedor constitui condição de exigibilidade do pagamento do preço devido pela prestação de serviços, ainda que a obrigação já se encontre constituída. II. Tendo as faturas sido emitidas em nome de terceiro que não é o devedor nem o beneficiário dos serviços, a prestação pode ser reconhecida…
Veja maisUE KIDS Act
Propostas da Comissão para que as crianças possam navegar na internet com mais segurança
IA desalinhada…
OpenAI revela relatórios de desalinhamento da IA com o que era previsto ser…
Acórdão Relação do Porto – arrendamento – oposição à renovação e resolução
«A resolução de um contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, com as consequências inerentes, não pode ser pedida quando se exerceu o direito de oposição à renovação do contrato no seu termo, fazendo-o cessar em momento anterior à da própria emissão da declaração de resolução.» Acórdão Integral do Tribunal da Relação do…
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