I- Não obstante as divergências existentes na jurisprudência e na doutrina sobre esta questão, seguimos o entendimento de que a mera impossibilidade do uso e fruição de um bem, constitui em si mesma um dano indemnizável. II-Ainda que o tribunal não disponha de elementos suficientes para calcular a diferença patrimonial entre a situação actual e…
Veja maisAté ao final do dia para pagamento de ultima prestação de IMI superior a 100euros/ano
«1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o mecanismo de compensação aos senhorios, até ao limite de 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do locado, para os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes de 18 de novembro de 1990, na sequência da não transição desses contratos para o Novo Regime do…
Veja mais6 de Dezembro – Porto
Iniciativa – Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa e do CEAD – Centro de Estudos Avançados em Direito – Francisco Suárez
Aviso importante de Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para evitar fraúde.
Aguardando aprovação de texto final normativo aparentemente e bem avançará.
Reconhecidos como créditos da responsabilidade das insolventes Espírito Santo Internacional e Rioforte um passo mais para o ressarcimentos dos lesados do BES