«Em processo de contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação judicial, o arguido, que é advogado, tem obrigatoriamente de constituir defensor, não podendo, por isso, advogar em causa própria.»
Direito em dia – Acórdão integral de 25.01.2021
Indicador do Conselho da Europa que gera preocupação
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Supremo Tribunal dos EUA considera que o uso de código do programa Java pela Google não vilou os direitos de autor da Oracle.
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