«Vozes clonadas por inteligência artificial, identidades falsas e esquemas digitais»
Ameaça real e crescente ao dinheiro dos consumidores
Acórdão TCAS – faturas falsas – ónus probatório
«I – No que concerne à presunção de veracidade das operações materiais que as facturas devem documentar, compete à Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento.II – A força probatória dos indícios reunidos será tanto maior quanto mais confluírem no mesmo sentido;III – Cumprido o respectivo ónus probatório, compete a quem…
Veja maisSer ou não ser (sujeito de direitos) – O Direito nos primeiros instantes de vida
Conferência promovida pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados e a Comissão da Família e Crianças.
19 de março 9h30 – 17h30 – Salão Nobre do Tribunal da Relação de Guimarães
Inspeção de veículos e recall
Para saber se o veiculo foi chamado pela marca antes da inspeção obrigatória pode ser consultada plataforma da ACAP
Acórdão Relação do Porto – tipicidade da expressão “eu mato-te”
«I – A expressão “eu mato-te”, proferida pelo arguido empunhando um cutelo e acompanhada de pancadas desferidas no corrimão, não se esgota no anúncio de um mal presente e iminente, e não afasta o requisito de “mal futuro” previsto no artigo 153.º do Código Penal. II – O mal anunciado é matar. Matar implica a…
Veja mais28 juízes nomeados para para 100 mil processos
Todos os processos com um Réu comum a AIMA…
28 juízes nomeados para 100 mil processos
Todos os processos com um Réu comum a AIMA…