II Curso de Pós-Graduação em Direito dos Animais
Iniciativa – Centro de Investigação de Direito Privado
3.5 a 13.7 – 2019,
OA:
ATA – Senhorios só podem deduzir seguros obrigatórios…
Posição da AT imputando maior despesa aos senhorios ou redução de riscos assegurados aos inquilinos…
eco:
https://eco.sapo.pt/2019/02/04/senhorios-so-podem-deduzir-no-irs-seguros-que-sao-obrigatorios/
ATA e Hard Brexit
Fisco inicia avisos na circunstância de hard brexit
DGCI:
http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/noticias/Brexit/Brexit_Origem_Preferencial.pdf
Amor e Direito – Reflexos Jurídicos e Judiciários
Centro de Estudos Judiciários 14.2.2019
Acórdão TCA Sul – direito de asilo – conceito de recear com razão
I – As regras previstas no art.º 87.º do CPA são subsidiariamente aplicáveis ao procedimento de asilo; II – A aplicação do que vem indicado no art.º 87.º do CPA não colide com a natureza do procedimento de asilo ou com a urgência que o legislador quis imprimir a tal procedimento especial; III – Cabe…
Veja maisLegislação em destaque – hoje publicada – juros indemnizatórios – pagamento indevido de prestações tributárias
Lei n.º 9/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950628
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária