Lei n.º 11/2019 – Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07119236547 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal…
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The Guardian – Law:
Agroquimico de maior uso poderá ser problema relevante de saúde pública.
Boletim da Ordem dos Advogados – Direito e Ambiente:
http://ordemdosadvogados.impresa.pt/oa-16/actualidade-em-debate
Elucidário do Ministério da Justiça
Dados pessoais e bancários são os que mais preocupam os portugueses.
ECO:
Iniciativa – Centro de Investigação de Direito Privado
3.5 a 13.7 – 2019,
OA:
Posição da AT imputando maior despesa aos senhorios ou redução de riscos assegurados aos inquilinos…
eco:
https://eco.sapo.pt/2019/02/04/senhorios-so-podem-deduzir-no-irs-seguros-que-sao-obrigatorios/