Legislação em destaque – IVA de caixa novo limite
Decreto-Lei n.º 34/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
Direito das Contraordenações
Curso de Direito das Contraordenações
maio de 2025 online
Iniciativa – Instituto de Direito Penal Económico e Europeu e Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa – Advogada – gravidez – justo impedimento
«São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários; que determine a impossibilidade de praticar em tempo o ato; que este seja praticado logo que cesse o impedimento, com imediata alegação e indicação da prova.O critério fundamental deixou de ser a imprevisibilidade do evento…
Veja maisReino Unido – manifestantes pacíficos e apresentação de seus motivos em Tribunal
Estudo defende a alteração de prática processual que agrava a situação de manifestantes pela exposição de motivos de protesto em processo judicial…
Legislação em destaque – seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Decreto-Lei n.º 26/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Furto em interior de residência praticado através do método de engano
Alerta relevante da Polícia de Segurança Pública após 82 ocorrências em Janeiro e Fevereiro
Legislação em destaque – Crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
Lei n.º 26/2025
Assembleia da República
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
JFK Assassinato – documentos tornados públicos
2181novos documentos desclassificados e online desde ontem.