«1 – O deferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo não abrange a dispensa do pagamento de multas nem de penalidades. 2 – A lei apenas admite o pagamento em prestações quando estejam em dívida as custas devidas a juízo, não quando…
Veja maisrelógios digitais, auriculares e auscultadores contrafeitos apreendidos pela ASAE em um armazém…
Microrelato ganhador de concurso de Julho da autoria de colega Javier García Madrid, na interessante iniciativa «Microrrelatos sobre Abogados»
Processo laboral de seis anos findou com vitória pela igualdade de retribuição
Disponibilização de vídeos formativos pelo CCBE
I.–O dano biológico, num sentido estrito e bastante consensual, consiste na ofensa à integridade física e psíquica, de que resulte ou não perda da capacidade de ganho, implicando algum grau de incapacidade geral ou funcional do lesado; trata-se de um dano-consequência do dano corporal, a par de outros, como as perdas salariais decorrentes de incapacidade,…
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