Diário Jurídico / Artigos

Legislação em destaque – regime jurídico da urbanização e edificação – regime de entrada no domicílio

Decreto-Lei n.º 121/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28117514512
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

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Décadas como refugiados

68,5 milhões de deslocados, alguns que ficam em estado permanente de refúgio.

National Geographic:

https://www.nationalgeographic.com/culture/2018/12/millions-spend-decades-as-refugees/?cmpid=org=ngp::mc=social::src=facebook::cmp=editorial::add=fb20181228culture-millionsrefugees::rid=&sf204949297=1

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Legislação em preparação – Habitação

Entre as propostas a dação em pagamento como forma de saldar a totalidade de empréstimo para aquisição de habitação.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2018/12/28/entrega-da-habitacao-vai-ter-de-liquidar-emprestimo-bancario/

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Fatura da água em litros

Medida adoptada por alguns fornecedores de água visando ser mais explicito o consumo doméstico.

Sábado:

https://www.sabado.pt/dinheiro/detalhe/facturas-da-agua-com-informacao-dos-litros-consumidos-a-partir-de-janeiro?fbclid=IwAR04Ru1L1wgH2V39pGrs16bqoJbU7jkIZ9avLut_2YtdppNi3Dl8dACaBu4

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Salário Mínimo ou RMMG 2019 = 600,00 eur.

Decreto-Lei n.º 117/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27117503933
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

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Facebook a politica de privacidade e de crise

Resumo da atuação da rede social nas questões de protecção de dados surgidas em 2018

NY Times:

https://www.nytimes.com/2018/12/18/technology/facebook-privacy.html?fallback=0&recId=1EtKQwXZXX3guISdrIfxQQL7H6B&locked=0&geoContinent=EU&geoRegion=11&recAlloc=contextual-bandit-story-geo&geoCountry=PT&blockId=signature-journalism-vi&imp_id=286926331&action=click&module=editorsPicks&pgtype=Article&region=Footer

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Bancos pedem ao "balcão de oxigénio" fiscal 632 M Euros

Um benefício fiscal útil… à banca…

Jornal de Negócios:

https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/banca—financas/detalhe/bancos-pedem-632-milhoes-de-euros-em-creditos-ao-estado

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Pacto Global para as Migrações

Relevante pacto pouco conhecido e em preparação.

ONU:

https://refugeesmigrants.un.org/migration-compact

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