Lei das beatas (aka pontas de cigarro) – ponto de situação
Quase ninguém cumpre,
ninguém fiscaliza,
sem sanções aplicadas
EUA – Procurador escolhido por juízes e despedido por DJ Trump
juízes federais escolheram o procurador Kinsella mas no mesmo dia DJ Trump enviou email a despedir…
Acórdão Relação de Évora – lugar de estacionamento & condomínio
«Sumário:I- Um lugar de estacionamento, num condomínio, pode ser uma fração autónoma com propriedade plena (que pode ser alienado separadamente) ou um uso exclusivo de parte comum com direito de uso (atribuído pelo condomínio), dependendo do título constitutivo, ou seja, no primeiro caso é individualizado no título constitutivo da propriedade horizontal como uma unidade independente…
Veja maisConferência "Lei da Saúde Mental"
Iniciativa: Conselho Geral da Ordem dos Advogados, Subcomissão de Direito da Saúde e Bioética, Comissão de Acompanhamento da Lei da Saúde Mental e a Procuradoria-Geral da República
25 de fevereiro 2026 – 17h30 – Salão Nobre da Ordem dos Advogados – Lisboa
"Última coisa que pessoas estão a pensar é em participações de seguro."
Afirmação do bastonário da Ordem dos Advogados sugerindo a criação de Plano Nacional de Emergência Jurídica.