Registo Civil On-line
Esclarecimentos e serviços disponíveis remotamente
Acórdão Relação do Porto – eficácia de citação ou notificação do condomínio
«A citação ou notificação do condomínio tem de ser efetuada na pessoa do seu administrador;
Tendo a notificação do requerimento de injunção sido efetuada nos termos do artigo 246º do CPC, em cartas dirigidas para a morada do “condomínio”, há falta de notificação.»
Acórdão Integral do Tribunal da Relação do Porto de 28.09.2023
1300
Número de interdições de acesso a recinto desportivo aplicadas pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) nos quatro anos de existência.
Em avaliação – caixa de previdência de advogados e solicitadores
Tutela despachou a criação de comissão de avaliação sobre a integração daquela caixa na Segurança Social…
Consultar documentos do procedimento especial de despejo
Como o fazer on line
Legislação em destaque – regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
Decreto-Lei n.º 101/2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi