«I – Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico do pai do requerente, bem como o segredo médico, o artigo 7º/4 da Lei nº 26/2016 exige um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que fundamente o acesso (a vontade de acesso). II – Aquele segredo e aquele sigilo visam apenas…
Veja maisTribunal de Berlim considerou existir falta de informação aos utilizadores quanto ao uso de informação na rede.
inverbis:
http://www.inverbis.pt/2018/direitosociedade/facebook-direito-privacidade
Decreto-Lei n.º 10/2018 – Diário da República n.º 32/2018, Série I de 2018-02-14114685734
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Clarifica os critérios aplicáveis à gestão de combustível no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Com o fim em definitivo de entrega de modelo 3 em papel deve haver cuidados no acesso electrónico, conselhos de DinheiroVivo e DECO:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/irs-em-papel-acaba-mas-ha-que-ter-cuidado-com-a-senha/
Novo programa de gestão processual do Ministério Público assegura um melhor controlo de violação de segredo de Justiça.
OA:
Conclusões do tribunal de contas confirma a degradação do serviço essencial à população.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2018 – Diário da República n.º 30/2018, Série I de 2018-02-12114682830 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes…
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