Moody’s e a Informa D&B condenadas por cartel
Condenação pela autoridade da concorrência por prática restritiva de concorrência quanto a produtos de análise financeira e marketing estratégico.
Acórdão TJUE – julgamento na ausência
«Em caso de impossibilidade de localização de uma pessoa judicialmente perseguida, essa pessoa pode ser julgada ou condenada à revelia mas tem o direito de obter posteriormente a reabertura do processo quanto ao mérito na sua presença.»
Acórdão Tribunal de Justiça da União Europeia de 19 de Maio de 2022
Em crescendo violações e delinquência juvenil
Violações 26% – Delinquência juvenil 7% em 2021
Pesquise advogados
Serviço da Ordem dos Advogados Portugueses para que o cidadão pesquise entre os advogados capacitados e inscritos.
Acórdão Relação de Évora – sigilo de telecomunicações
«- As empresas de telecomunicações estão sujeitas a deveres de confidencialidade (artº48 Lei n.º 5/2004, de 10-02 “Lei das Comunicações Eletrónicas” e art. 4º nº 1 da Lei n.º 41/2004, de 18-08 “Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações”)– Os clientes das empresas de telecomunicações ao expressarem a sua vontade em não…
Veja maisAcórdão Relação de Évora – prazo de impugnação de apoio judiciário e prazo de defesa
«O prazo para a impugnação contenciosa do indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, previsto no artigo 27.º da Lei 34/2002, conta para a interrupção do prazo para o requerente apresentar a sua defesa, quer tenha havido ou não aquela impugnação.» Acórdão Integral de 13 de maio de 2022 –…
Veja maisCidade da Justiça de Vigo
inauguração ontem dos 44.000 m2 quadrados onde ficarão instalados 38 juízos…
AT aceita emissão e apresentação de faturas em PDF até 31.12
Nova prorrogação de prazo em que cessa a aceitação daquele formato.