Cartão de cidadão – automático e em casa
Confortável serviço com receção em casa por correio justiça.gov
Acórdão Tribunal Constitucional – crime de maus tratos a animais
«…19. Tudo considerado, mostra-se inevitável concluir pela inexistência de fundamento constitucional para a criminalização dos maus tratos a animais de companhia, previstos e punidos no artigo 387.º do Código Penal. Não exprime este juízo de inconstitucionalidade uma visão segundo a qual a Constituição da República Portuguesa sempre se oporá, por incontornáveis razões estruturais, à criminalização…
Veja maisTaxas e comissões bancárias – 4 milhões/dia
pelos cinco maiores bancos nacionais em 2021 polígrafo
“Promoção e Protecção de Crianças e Jovens”
Iniciativa do Instituto do Acesso ao Direito, 17 FEV 2022 – 18h00 Via zoom e canal Youtube da OA OA
China e as ameaças ao jornalismo
Correspondentes estrangeiros identificam as ameaças ao jornalismo 24sapo
Provedora de Justiça da UE – e o acesso público a documentos
Por força da troca de mensagens de texto entre a Presidente da Comissão da UE e Presidente da Pfizer, Emily O’Reilly, toma posição clara – “O acesso aos documentos é um direito fundamental” diário de noticias
Provedora de Justiça da UE – e o acesso público a documentos
Acórdão Relação de Guimarães – Período experimental e sucessão de contratos
«I – Nos termos do n.º 4 do art. 112.º do Código do Trabalho, o período experimental é reduzido ou excluído em função da duração de anteriores contratações do mesmo trabalhador pelo mesmo empregador, para a prestação de actividade idêntica, designadamente através de contrato a termo, contrato de trabalho temporário, contrato de prestação de serviços…
Veja maisEspaña – Tribunal Supremo declara nulidade de despedimento de grávida mesmo que empregador desconheça a gravidez
Com fundamento na normas objetivas de proteção de maternidade CGPJ