“Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei…
Veja maisAmnistia Internacional considera Portugal é exemplar a acolher recomendações em legislação mas não tanto em colocar em prática
OA:
Opinião sobre uma relação que teima em existir.
OA:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/01/03/uma-justica-paralisada-por-toneladas-de-papel/
Importante elucidário sobre a tramitação de Justiça Juvenil
justiça.gov
Lei n.º 70/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31117537582
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Grandes Opções do Plano para 2019
Lei n.º 71/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31117537583
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2019
A conclusão de que a formação é mais económica que o despedimento.
Jornal Económico:
Na impossibilidade do progenitor(a) obrigado é o Estado através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Segurança Social, que mensalmente presta o relevante valor.
OA: