“À conservação das gravações de chamadas realizadas pelas instituições bancárias no âmbito da atividade bancária e no contacto com os seus clientes deve aplicar-se o prazo de 10 anos previsto para conservação da correspondência e escrituração mercantil dos comerciantes”
Jus jornal – Acórdão STA de 21.3.2019:
Interessante artigo do Boletim da Ordem dos Advogados
BOA – Abril 2019:
Exemplar iniciativa global de aproximação de cidadãos da Justiça e Direito.
Lei n.º 32/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217198
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Conferência iniciativa da OSAE – Conselho Regional do Porto
9.5.2019 – 14h30 – Auditório Municipal de Fafe
Portal Citius:
https://www.citius.mj.pt/portal/article.aspx?ArticleId=2277
Promulgação de medida de eficácia e legalidade que suscitam dúvidas.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/05/06/marcelo-promulga-agravamento-do-imi-para-predios-devolutos/
9.5.2019
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
ASJP:
http://www.asjp.pt/2019/04/30/coloquio-os-tribunais-o-direito-e-a-lei/
As autoridades policiais do Reino Unido poderão enfrentar acções judiciais por força de alegada desproporção, ao exigiram consentimento de vitimas de violação, para investigação de todos os seus registos digitais de navegação, sob pena de ser arquivada a investigação.
the Guardian Law: