Amor e Direito – Reflexos Jurídicos e Judiciários
Centro de Estudos Judiciários 14.2.2019
Acórdão TCA Sul – direito de asilo – conceito de recear com razão
I – As regras previstas no art.º 87.º do CPA são subsidiariamente aplicáveis ao procedimento de asilo; II – A aplicação do que vem indicado no art.º 87.º do CPA não colide com a natureza do procedimento de asilo ou com a urgência que o legislador quis imprimir a tal procedimento especial; III – Cabe…
Veja maisLegislação em destaque – hoje publicada – juros indemnizatórios – pagamento indevido de prestações tributárias
Lei n.º 9/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950628
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária
Conferência – “Prova indirecta em processo penal”
Iniciativa -Centro de Estudos do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados Portugueses
31.1.2019 – 17h45 – Auditório do Centro de Formação – Edifício Mapfre – Praça da República Porto.
OA:
IMI – atualização de coeficientes de localização
ATA vai refletir a valorização ou devalorização de localização de mercado …
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/01/30/fisco-vai-atualizar-coeficientes-de-localizacao-das-casas-para-o-imi/