Patentes de invenções portuguesas em crescendo
Em crescente internacionalização mas ainda sem refletir a realidade da criação e inovação.
Legislação em destaque – proteção de denunciantes de infrações ao direito da UE
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Acórdão TJUE – Filho menor, cidadão da UE certidão designando como progenitores duas pessoas do mesmo sexo
«Filho menor, cidadão da União, cuja certidão de nascimento emitida pelo Estado-Membro de acolhimento designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo: o Estado-Membro de que é nacional é obrigado a emitir-lhe um cartão de identidade ou um passaporte, sem exigir que seja lavrada previamente uma certidão de nascimento pelas suas autoridades nacionais. É…
Veja maisLegislação em destaque – Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
«Resolução de ano novo de advogado – ficar longe de problemas»
Interessante opinião e conselho de advogado norte-americano Marcel Strigberger.
Legislação em destaque – pensão de velhice 2023 – 66 anos e 4 meses…
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
Acórdão Relação de Guimarães – viciação de contador de energia- competência de tribunal arbitral
«O Tribunal Arbitral com competência para a resolução de litígios de consumo não é competente para conhecer de uma causa em que a fornecedora de eletricidade cobrou a determinada pessoa valores a que entende ter direito a título de indemnização referente a consumos de energia elétrica por via da viciação do contador, ainda que no…
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