Diário Jurídico / Artigos

Legislação em destaque – acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo

importante regulamentação para acesso a produtos e serviços por pessoas com deficiência. Portaria n.º 220/2023FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIALProcede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º…

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