A.R recomenda…
«…a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais»
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2024, de 16 de janeiro
"insatisfatório"
o combate à corrupção entre deputados, juízes e procuradores em Portugal – relatório do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO),
Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra – perdão de penas e amnistia JMJ
«I – O perdão de penas e a amnistia, previstos na Lei da Amnistia JMJ, só se aplicam aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19-6-2023 por pessoas que tivessem entre 16 e 30 anos de idade à data da prática dos factos, conforme resulta dos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º.…
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