Legislação em destaque – Bairros Saudáveis
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Programa Bairros Saudáveis
Legislação em destaque – Convenção sobre os Direitos da Criança – formação obrigatória de magistrados
Lei n.º 21/2020 – Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02137022369 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e…
Veja maisDicionário Panhispánico de Español Jurídico
Importante obra apresentada ontem, fruto de contributos de quatrocentos juristas e filólogos, contribui para a coesão jurídica entre a América Latina e a España.
CGJP:
Diccionario panhispánico del español jurídico:
Acórdão Tribunal da Relação do Porto – confiança de menor com vista a adopção
«I – A medida de confiança de menor a instituição para efeitos de posterior adopção depende da verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a) – inexistência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação; b) – ocorrência de alguma das situações objectivas tipificadas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1978º, do…
Veja maisConferência – "A modificação ou resolução dos contratos por alteração das circunstâncias "
Conferência On-line
8.7.2020 – 15h00
Iniciativa – Instituto de Acesso ao direito
Informações:
Supremo Tribunal britânico decide a favor de administração de ouro venezuelano por Juan Guaidó
Decisão favorável tendo como objecto as 31 toneladas depositadas no Banco de Inglaterra.
Sapo24:
Suspensão de pagamento de renda fixa de lojas em centro comerciais
Aqueles valores de rendas mínimas não serão devidos até 31.03.2021 por aprovação na Assembleia da República de alteração à Lei n.º 2/2020.
Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores 2019 = lucro de 18M eur
Apesar deste desempenho falta a prestação de apoio essencial aos beneficiários e faltam 17M eur de contribuições não pagas.