UE – pedidos de asilo em número mais baixo de sempre
23% no primeiro trimestre,
“Migrar com Dignidade: Desafios e Soluções”
Conferência a 23 SET promovida pela Ordem dos Solicitadores e Agenstes de Execução
Acórdão Relação de Évora – proteção do consumidor – compra e venda de imóvel
«I. Aos contratos de compra e venda sobre fracções autónomas de edifício em propriedade horizontal, destinadas a habitação dos compradores / condóminos, construído pela vendedora que tem como actividade societária a construção para venda, é aplicável o regime jurídico de protecção do consumidor vigente à data da celebração dos contratos.II. De acordo com n.º 2…
Veja maisPortugal – violação de direito de acesso à informação
Em causa o acesso à informação relativa a exploração de lítio em Covas do Barroso – Boticas.
proposta de lei – proteção dos hackers éticos
Em análise a proposta de nova lei de cibersegurança
101142 e a subir
Número de acções judiciais contra AIMA nos tribunais administrativos a 1.9