Consulta jurídica on-line – Termos e Condições

A “HPL – Sociedade de Advogados” coloca ao seu dispor um serviço de consulta jurídica “On line” por correio eletrónico, através do qual poderão ser prestados serviços de advocacia preventiva, de uma forma célere, clara e devidamente fundamentada. A consulta jurídica on-line tem como objectivo a divulgação e conhecimento do Direito, permitindo uma maior proximidade do cidadão com a legislação portuguesa e comunitária em vigor, e contribuindo para a existência de uma comunidade mais esclarecida. Todo o cidadão tem o direito a exercer conscientemente os seus direitos. A consulta jurídica on-line agiliza e facilita o conhecimento do Direito, devido à tecnologia utilizada, implicando respostas jurídicas celéres e custos bastante diminuídos.

1. Em que consiste?

A consulta jurídica online consiste na possibilidade de formular, através de correio electrónico, uma pergunta sobre questões de natureza jurídica, recebendo a resposta pelo mesmo meio.

2. Qual o valor dos honorários a pagar pela consulta?

O valor base de referência por cada consulta é de € 73,80 (€ 60,00+IVA), a liquidar antes do envio da resposta à informação pretendida, via transferência bancária. O valor dos honorários devidos por cada consulta depende da complexidade e natureza da mesma e da possibilidade de envio on-line (por e-mail). Após a receção do formulário de contacto devidamente preenchido, receberá um e-mail informando o valor dos honorários e referências para pagamento.

3. Qual é o prazo da resposta à consulta?

Será enviada a resposta à consulta solicitada no prazo máximo de três dias úteis a contar da efetivação do pagamento dos honorários.

4. O que é que pode esperar da resposta à sua consulta?

O cliente tem direito a uma resposta elucidativa sobre a questão jurídica que coloque no seu formulário de consulta, a qual será, enviada por e-mail seguro e autenticado, da autoria de um Advogado com inscrição em vigor na Ordem do Advogados Portugueses e mencionará a legislação aplicável e eventuais tendências jurisprudenciais sobre o assunto.

5. O que é que não pode esperar da resposta à sua consulta?

Esta informação jurídica, devido ao meio de comunicação utilizado, abrange apenas questões generalistas, não podendo abarcar questões jurídicas em que seja necessário exame de documentação presencial ou intervenção pessoal de advogado. Assim sendo, se o assunto jurídico for considerado complexo ou relativo a questões concretas, a resposta apenas poderá ser fornecida presencialmente.

Fases da consulta jurídica on-line:

1 – Envie formulário com pedido de informação;

2 – Receba no dia útil seguinte um e-mail, a confirmar a receção do seu formulário e a informar o valor dos honorários e dados para pagamento;

3 – Após o recebimento do pagamento efetivo, ou do comprovativo de pagamento com indicação do nome, enviaremos a resposta jurídica solicitada, por e-mail, no prazo máximo de 3 dias úteis.

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Outras informações:

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