Lei n.º 4/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10117663335
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %
Opinião sobre o trabalho em rede e proximidadena advocacia.
ABA journal:
“I Nos termos do disposto no artigo 177º do CCivil «As deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis.». II A ausência de convocação e/ou a sua convocação irregular para a assembleia…
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ECO:
Comentário a relevante Acórdão de 11.12.2018 por Claúdia Rodrigues Rocha – Advogada ANÁLISE AO AC. DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 595/2018 O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de…
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