43% das Câmaras Municipais cumprem RGPD
Atual estado do cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados…
Julgamentos de Nuremberga
Importante projeto de arquivo e consulta pública, para que não se esqueça…
EUA – Juiz suspenso e condenado a ter um life coach
Razão: tratamento rude aos defensores públicos…
Portugal – condenado por não cumprir tratamento psiquiátrico de recluso
Embora assim fosse determinado pelo Tribunal o Estado não cumpriu… e foi condenado pelo TJUE
Legislação em destaque – oferta da Constituição da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 170/2021165346912
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário
Acórdão Relação de Lisboa – contrato de intermediação desportiva
«1 – O contrato de intermediação desportiva tem como partes necessárias, por um lado, um praticante desportivo ou uma entidade empregadora desportiva, e por outro, um intermediário desportivo, tendo por finalidade específica que um dos dois primeiros solicite do segundo a prestação de serviços que consistem essencialmente na mediação tendente à celebração de contratos desportivos,…
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