«Para que se possa declarar que o saldo de uma conta bancária titulada por um só cônjuge casado no regime de comunhão de adquiridos é bem próprio do mesmo é necessário que este ilida a presunção de comunhão prevista no artigo 1725º do Código Civil, visto que a titularidade de uma conta não predetermina a…
Veja maisA obrigação de declaração à qual não estão obrigados os clientes Revolut
ECO:
curso 17 a 21.2.2020
Iniciativa Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
OA:
Para contratos celebrados antes de 1980 e não tenham processo de transição para NRAU em curso.
ECO:
Estando em curso período de transição, questões relevantes e respostas
DGAJ+Comissão Europeia:
Na senda de anterior jurisprudência a declaração de inconstitucionalidade desta feita da taxa do município de Aveiro. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 – Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04128792817 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º,…
Veja maisOs respectivos donos pagarão agora pelo registo em base de dados nacional e para terem licença emitida pela Junta de Freguesia…
Jornal de Negócios:
«…VII – Se o arrendatário não faculta ao senhorio o exame da coisa locada, impedindo-lhe o acesso à mesma, ocorre incumprimento que, pela sua gravidade, é fundamento da resolução do contrato de arrendamento por parte do senhorio.»
Acórdão Integral de 14.1.2020