«I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade…
Veja maisRelevante projeto do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, compilando e colocando ao dispor jurisprudência global.
O organismo responsável indica a falta de meios para trabalhos de manutenção de segurança recomendáveis.
Um risco para os cidadãos…
eco:
Conferência Centro de Estudos Judiciários Lisboa – 29.05.2019
Lei n.º 33/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373680 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores…
Veja maisSupervisor com apenas 22 trabalhadores quer corresponder às exigências do RGPD com duplicação de equipa
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/05/20/supervisor-do-rgpd-quer-usar-lucros-para-duplicar-equipa/
Decreto-Lei n.º 66/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21122349220
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva