Diário Jurídico / Artigos

Acórdão TJUE – dados pessoais a fornecer por plataforma, onde é ilegalmente, carregado video sujeito a direitos de autor

«When a film is unlawfully uploaded onto an online platform, such as YouTube, the
rightholder may, under the directive on the enforcement of intellectual property
rights, require the operator to provide only the postal address of the user
concerned, but not his or her email, IP address or telephone number»

Acórdão do TJUE de 9.7.2020:

curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2020-07/cp200088en.pdf

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SAF-T – aparente fim de Big Brother Fiscal

Governo aprova medida de protecção de dados que a CNPD considera ainda insuficiente.

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/07/09/governo-aprova-decreto-para-fim-do-big-brother-fiscal-no-ficheiro-saf-t/

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Tribunais Superiores – distribuição de processos sem irregularidades

Relatório de averiguação do Conselho Superior da Magistratura conclui pela regularidade de distribuição manual desde 2017.

OA/Economia on-line:

https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2020/7/8/distribuicao-manual-de-processos-nos-tribunais-superiores-sem-ilegalidades/

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Fiscal – levantamento de sigilo bancário redução de 12%

Decréscimo em 2019 daquela prerrogativa no âmbito de inspeção da AT.

jornal económico:

https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fisco-abre-perto-de-900-processos-de-levantamento-de-sigilo-bancario-610766

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Juízes – código de conduta em discussão pública

Documento com importantes regras quanto à transparência e prevenção de corrupção.

CSM:
https://www.csm.org.pt/2020/07/08/29440/

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6.422.000.000,00 eur de divida fiscal cobrável

A AT e números do seu (des)empenho…

ECO:

https://eco.sapo.pt/2020/07/06/fisco-tem-por-cobrar-15-mil-milhoes-de-euros-em-impostos/

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Acórdão Tribunal Constitucional – Insolvência – parecer de administrador provisório

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 – Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07137350710 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido…

Inspecção de veículos novas regras a partir de Novembro de 2020

Novas regras, parametros e intrumentos a inspeccionar e a exigência de limpeza de veiculo.

diário de noticias:

https://www.dn.pt/dinheiro/inspecao-ao-carro-vai-apertar-a-partir-de-novembro-saiba-o-que-vai-mudar-12384591.html

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