Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇAO atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o Decreto-Lei n.º 202/96, de 21 de Outubro, é um documento autêntico, que, de acordo com o artigo 371.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 389.º, do Código Civil, faz…
Veja maisEm discussão ainda com alguma relutância a transmissão em direto imagem e som das opiniões daquela instância.
«Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento…
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Lei n.º 30-A/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAutoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto…
Veja maisAquele tribunal superior segue jurisprudência do TJUE pela qual a entidade bancária terá que provar o conhecimento pelo consumidor de cláusula abusiva para que se inicie a contagem de prazo prescrição
modelos do cartão de cidadão para cidadãos nacionais e do cartão de cidadão para beneficiários do estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.