Diário Jurídico / Artigos

Acórdão STA – uniformização de jurisprudência – interrupção de prescrição Ministério vs Estado

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOAcórdão do STA de 19-04-2023, no Processo n.º 565/16.5BEPRT – Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O efeito interruptivo da prescrição do direito de indemnização operado pela citação de um Ministério absolvido da instância numa acção intentada para efectivação de responsabilidade civil extracontratual…

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UE – a debater : regulação comum do alojamento local

Preocupação dos governos no estabelecimento futuro de regras comuns à UE

jornal económico

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Acórdão STJ – Uniformização de Jurisprudência – conclusões em impugnação de matéria de facto

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa

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España – Supremo Tribunal da Galícia – condena segurança social a indemnizar por ter recusado complemento de maternidade

Pela primeira vez é sentenciado o pagamento de 1500 euros por força de danos e prejuízos causados por aquela decisão administrativa discriminatória.

CGPJ

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ações de reconhecimento de contrato de trabalho de trabalhadores-estafetas como trabalhadores dependentes das plataformas digitais.

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