«I – A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II – Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um…
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Importante inquérito por fraude através de MBway
Serviço agora possível para maiores de 25 anos que não queiram alterar dados.
Recente relatório anual do gigante indica o não pagamento de imposto na UE já que apesar de receitas recorde não teve lucro pois reinvestiu…