«A interrupção da prescrição decorrente da citação para a acção relativamente a um réu que é, de seguida, absolvido da instância, não se propaga a um réu diferente contra o qual é dirigida a nova acção.»
Acórdão Tribunal da Relação do Porto de 4.10.2018
Sã justiça que já abalou as cotações em bolsa…
dinheirovivo:
Por Cláudia Rodrigues Rocha – Advogada «A Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de julho veio introduzir alterações à Lei da Nacionalidade, alargando o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, e está em vigor no nosso ordenamento jurídico desde o dia 06 de julho. Vejamos, ainda que…
Veja maisDecisão do Tribunal Supremo de pagamento de 1,8 milhões eur…
CGPJ:
Apesar de apelos ao poder executivo, o importante tribunal está dependente da dotação orçamental aprovada pelo poder legislativo que fiscaliza…
OA:
Por força de alteração indevida de motores diesel.
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“Consideração” da CM Lisboa para uso de bases de dados de EMEL…
dinheiro vivo:
Decreto-Lei n.º 78/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15116673878
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302