Conferência Online – "A alteração anormal das circunstâncias: o artigo 437 do Código Civil e a situação pandémica
Iniciativa do Instituto de Acesso ao Direito e Ordem dos Advogados
25 de Junho – 18h00
Informações de acesso
EUA – Supremo Tribunal, permite repatriamento de requerentes de asilo sem apresentação perante juiz federal
O real risco de direito de asilo na terra dos livres…
NY Times:
https://www.nytimes.com/2020/06/25/us/supreme-court-asylum-habeas.html
Acórdão – TC Administrativo do Sul – irregularidade formal de faturas e fundamentação à posteriori
«O acto tributário vale pelos elementos e pela fundamentação que integra e não por quaisquer outros que venham a ser invocados a posteriori, sendo irrelevante a alegada irregularidade formal das facturas desconsideradas que estão na base da liquidação adicional, se tal irregularidade não consta da fundamentação da liquidação impugnada.» Acórdão Integral do Tribunal Central Administrativo…
Veja maisEspaña – Tribunal de Navarra – absolve acusados de abuso de confiança visando a implantação de parques eólicos em Portugal
A acusação recaia na apropriação de 426.000 euros para aquele fim, no entanto foi considerada uma questão civel de incumprimento contratual.
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e-justice:
Deco e comissões bancárias injustificadas
Associação de defesa de consumidor apela à reacção de consumidores quanto às comissões bancárias injustificadas e muito em particular quanto à denominada comissão de processamento de prestação paga pelo consumidor.
24sapo: