Legislação em destaque – hoje publicada – juros indemnizatórios – pagamento indevido de prestações tributárias
Lei n.º 9/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01118950628
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária