«I. O direito a férias remuneradas nasce com a celebração do contrato de trabalho e não com a sua violação, pelo que o trabalhador tem apenas de provar que é trabalhador subordinado para exigir a retribuição correspondente ao período de férias.II. As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo específico da prestação…
Veja maisRenovada a medida no dia de ontem
A correlação óbvia a ultrapassar
Elucidário completo do ECO – Capital Verde
Webinar de iniciativa Faculdade de Direito da Universidade do Porto
6.7.2021, 18h
Portaria n.º 138-A/2021166025458
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Insólita condenação de advogado norte-americano
Relevante de decisão quanto à garantia de impenhorabilidade de rendimentos de trabalhadores independentes, ainda que não comunicados à AT.