ACT – Fichas de Segurança
Disponibilização pela Autoridade para as Condições de Trabalho de importante auxilio para evitar acidentes de trabalho em situações de relevante risco.
70 medidas de alteração à Lei Laboral em discussão
Proposta de Governo será alvo de debate parlamentar
Patrocínio oficioso -«o direito a receber a compensação prevista na lei decorre da nomeação e não da concreta intervenção nos autos»
Importante e esclarecedor acórdão do Tribunal da Relação de Évora