«"realidade medieval" vivida pelos advogados»
Caraterização pela Bastonária da Ordem dos Advogados Portugueses na data de falecimento de colega advogada Joana Canas Varanda.
Acórdão TJUE – Responsabilidade dos fabricantes de veículos munidos de dispositivos manipuladores
«O comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador ilícito beneficia de um direito a indemnização por parte do fabricante automóvel quando o referido dispositivo causou um dano a esse comprador.»
TJUE comunicado de imprensa de 21MAR2023
Legislação em destaque – Lei das (des)Ordens…
Lei n.º 12/2023ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAlteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas…
Portugal – recorde de patentes
Com a maioria de proveniência do meio académico.
Portugal – 5º melhor na OCDE para as mulheres trabalharem
Só superado por quatro nórdicos.
Direitos de Autor – o que vai mudar
interessante podcast em “falar Direito”
Legislação em destaque – regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais
Portaria n.º 86/2023
JUSTIÇA
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais
Inconstitucionalidade de buscas a e-mail de cadeia de supermercados
Recente declaração do Tribunal Constitucional sobre busca não autorizada por juíz, mas pelo Ministério Público, pode acarretar a queda de importantes processos relativos a concorrência.