200 milhões de euros
Valor de multa aplicada à retalhista TEMU por não acautelar risco de segurança de produtos que vende na sua plataforma.
Contratos de trabalho de muito curta duração
Guia Prático edição da Ordem dos Contabilistas Certificados
Grandes contribuintes
Atenções especiais do fisco para 4012 grupos empresariais, multinacionais, bancos, seguradoras e entidades sujeitas a supervisão.
Acórdão Relação de Lisboa – locação de veiculo e perda total
«- Demonstrando-se que o veículo locado sofreu uma avaria; a reparação não teve êxito; e a marca procedeu à retoma do veículo avariado, pagando à exequente € 14.762, indicia-se que a fabricante (ou a concessionária da marca) e a compradora (aqui apelante) agiram no pressuposto de que a avaria era irreparável e o contrato de…
Quanto ao guarda-sol em praia concessionada
APA afirma ser abusiva a imposição de proibição de não abrir guarda-sol no areal em frente a àrea concessionada.
O Regime Jurídico da Apropriação Indevida de Energia
Conferência a 26 maio de 2026
Iniciativa da Subcomissão de Direito do Consumo do Conselho Geral da Ordem dos Advogados
Pensionistas no estrangeiro – alteração à prova de vida
passará apenas a ser possível pelo portal de Segurança Social Direta…
Legislação em destaque – incentivos na devolução de equipamentos elétricos e eletrónicos
Portaria n.º 222-A/2026/1, de 15 de maio Estabelece os termos, condições de implementação e funcionamento do sistema de incentivo económico direto, para o fluxo de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo…