Galícia – Tribunal Supremo condena município de Vigo por atentar contar direitos fundamentais
Moradora será indemnizada em 600euros pelo ruido causado por celebrações natalícias.
Acórdão Tribunal Constitucional – limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024TRIBUNAL CONSTITUCIONALDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida. Diário…
“As escolas não são lugares seguros”
causa: falta de assistentes operacionais
España – multa e 150 M€ por taxas adicionais de bagagem de mão e reserva lugares contíguos
Quatro companhias aéreas foram condenadas por aquela práticas pelo governo espanhol a bem do consumidor.
Julgado de Paz de Terras de Bouro
20 anos e o balanço de « uma forma de Justiça assumidamente descentralizada, que se pauta pela proximidade às pessoas, para responder aos seus problemas concretos por meio de soluções ágeis»
Portugal – esgotados recursos do ano 2024
a partir de 28 maio estão a ser usados recursos naturais do ano de 2025…
Acórdão Tribunal da Relação de Évora – formalidades de venda por negociação particular
«1 – As condicionantes de acesso à venda por negociação particular têm de ser definidas pela positiva de acordo com o texto do anúncio e não através de um sistema de exclusões. 2 – A venda por negociação particular pode ser feita por apresentação de propostas na plataforma e-leilões, caso em que lhe é aplicável…