Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09117658783 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível Lei n.º 3/2019 – Diário da República…
Iniciativa – Faculdade de Direito da Universidade do Porto
1.2 a 13.4 de 2019
informações FDUP:
https://sigarra.up.pt/fdup/en/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=25394
Medida inscrita na Lei do Orçamento 2019, leva a limitação de penhora ao valor de quantia exequenda, como deverá sempre ser…
dinheiro vivo:
Uma nova realidade para a qual a Comissão da UE pretende um uso com ética.
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/empresas/comissao-europeia-quer-inteligencia-artificial-mais-etica/
Em 2019 alguns conselhos para os colegas mais desorganizados.
ABA journal:
http://www.abajournal.com/news/article/podcast_monthly_episode_110
Informação relevante quanto ao direito de exigir o crédito não pago
dinheiro vivo:
https://www.dinheirovivo.pt/economia/galeria/sabe-quanto-tempo-demora-uma-divida-a-prescrever-5/
“Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei…
Amnistia Internacional considera Portugal é exemplar a acolher recomendações em legislação mas não tanto em colocar em prática
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