Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18133837482 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é…
Efeitos colaterais de regimes especiais…
Manual de boas práticas de segurança no período pós confinamento.
Europol:
Em Portugal ainda são desconhecidas medidas e modos de desconfinar a Justiça, na España apesar de já discutidas e publicadas geram discussão. Em comum a falta de diálogo com a Advocacia…
diariojuridico.com
https://www.diariojuridico.com/los-abogados-y-la-epidemia-razones-sinrazones-desafueros/
Linhas de atuação e medidas para a reanimação do Turismo.
UE:
«I-A qualificação como deficiente das Forças Armadas não opera para todos aqueles que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em virtude do serviço prestado, os quais, desde logo, se encontram abrangidos pelo regime jurídico relativo à proteção dos acidentes em serviço ou doenças profissionais, mas…
Decreto-Lei n.º 20-G/2020 – Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14133723684
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
Apesar da prorrogação de prazo até 30.6 as coimas serão aplicadas pelas autoridades.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2020/05/14/incendios-limpeza-de-terrenos-e-para-cumprir-e-multas-para-manter/
«A partir do dia 16 de Março de 2020, o Tribunal prorrogou o prazo estipulado no Artigo 35.º da Convenção, segundo o qual os requerentes dispõem de um prazo de seis meses para introduzir uma queixa perante o Tribunal após terem esgotado as vias de recurso internas. Esta prorrogação, inicialmente de um mês, foi agora…