«I. A ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos…
Elucidário relevante para os cidadãos, sobre o papel do Ministério Público e dos cidadãos no que respeita ao Ambiente, Saúde Pública, Consumidores e Património Cultural.
http://ministerio-publico.pt/ministerio-publico-e-o-ambiente/
Portaria n.º 346/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03125047272
FINANÇAS E AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Aprova a taxa aplicável pelo registo de animais de companhia no Sistema de Informação de Animais de Companhia
Aviso n.º 15225/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01 125030927
Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020
Alerta relevante de recepção de falsos e-mails em nome da Autoridade Tributária.
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/10/01/fisco-alerta-contribuintes-para-a-existencia-de-emails-falsos/
Relevante documentário com muitos aspectos idênticos à realidade portuguesa.
Ilustre Colegio de Abogados de Madrid:
https://www.youtube.com/watch?v=_iH2H_rbWfo&t=125s
Auditoria iniciada em 2015 considerada secreta…
ECO:
https://eco.sapo.pt/2019/09/30/auditoria-ao-colapso-do-citius-em-segredo-para-proteger-a-justica/
CNPD deliberou a bem da harmonização com normas europeias a desaplicação de nove normas de lei nacional.