«i) O Capítulo III do SORCA (DL 291/2007, de 21/08), incluindo o seu art. 41º, é relativo à fase do procedimento pré judicial de regularização do sinistro automóvel, que se consubstancia na apresentação, ao lesado, de Proposta Razoável de indemnização pela empresa de seguros, proposta essa que pode ser rejeitada pelo lesado e, por conseguinte,…
3 e 4 de dezembro Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Iniciativa:
Observatório Social – Fundação “La Caixa”, Escola de Criminologia, da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Centro de Investigação Interdisciplinar em Justiça.
Relatos de consumidores que descobrem que seu contrato de fornecimento de energia mudou para outro fornecedor sem o seu consentimento…
Pela 26ª edição a advocacia espanhola destacou e premiou importantes exemplos de defesa em concreto dos direitos humanos.
Valor de diferença por ano, que pode cobrado pelo consumo de água, no comparativo entre municípios.
Alerta e explicador da Polícia de Segurança Pública
Intervalo de tempo em que no mundo mulher ou rapariga é morta por familiar ou companheiro…
«I – Para que o registo de imagens e voz, por qualquer meio e sem o consentimento do visado, relativo ao catálogo [de crimes] previsto nos arts. 1.º e 6.º da Lei n.º 5/2002, seja considerado prova legalmente admissível e passível de valoração após a sua ulterior junção aos autos, a mesma depende de prévia…
Valor de multa aplicada a cinco companhias aéreas low cost, pelo Governo de España, por imporem pagamento a clientes quanto a bagagem de mão e escolha de lugares contíguos.
Decreto-Lei n.º 91/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.